União O <artd>|ART|M|S|@>N Ministro PROP|M|S|@SUBJ> de PRP|@N< Estado PROPN Chefe PROPN da PROPN Controladoria PROPN - PU|@PU Geral PROP|@N< da PRP|@N< União PROPN
, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 1.056, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, de 11 de junho de 2003, resolve: ...